Até quarta-feira, 18/08: inscrições para o seminário sobre mudança nas Leis complementares 108 e 109/2001
Estão abertas as inscrições para a nova edição do Ciclo de Debates Mitos e Verdades, que ocorrerá dia 19 de agosto, às 15h. Acesse www.anapar.com.br/inscricoes
Com o tema “Alterações nas leis 108 e 109 /2001 (Proposta IMK-ME)”, o debate terá como convidados o economista e ex-superintendente da Previc José Roberto Ferreira; o diretor-técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior; e o presidente da Funpresp, Ricardo Pena. O mediador do encontro será Eduardo Rolim, diretor de Relações Internacionais do Proifes.
O evento tem patrocínio da Funpresp e do Proifes.
Senado discute CGPAR 23
Depois da aprovação, praticamente por unanimidade, do Projeto de Decreto Legislativo 956/18, da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), que anula os efeitos da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração da Participações Societárias da União (CGPAR), norma que impõe sérias restrições à destinação de recursos das empresas com a assistência à saúde dos empregados, e que algumas empresas já começam a implantar, transferindo, em pouco tempo, todos os custos de tratamentos de saúde aos titulares, a discussão está sendo feita no Senado.
O senador Romário (PL/RJ), relator do agora PDL 342/21, apresentou ao plenário, no dia 10/08, parecer favorável ao projeto de decreto legislativo, por considerar a CGPAR 23 ilegal e inconstitucional, “por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde (art. 6º da CF) e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho (CF, art. 7º, caput, e art. 5º, XXXVI)”. Leia mais aqui
Anapar apoia emendas do pacote tributário
EA Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão (Anapar) está mobilizada pela aprovação de duas emendas apresentadas pelo deputado federal Christino Áureo (PP-RJ) ao Projeto de Lei 2337/2021, que trata de ajustes no Imposto de Renda, chamado de pacote de reforma tributária.
Uma das emendas (CD215293351000) diz respeito à dedução das contribuições extraordinárias, garantindo que não haja mais incidência de Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias feitas a planos de previdência complementar fechada, ou seja, isentando os pagamentos referentes a equacionamentos, alterando o § 6º, do art. 11, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. O deputado apresentou, em 2020, o PL 4016, que trata deste tema.
A outra emenda (CD216544648500) altera os §6º e §7º do artigo 1º, da Lei nº 11.053 de 29 de dezembro de 2004, para definir o momento de opção pelo regime de tributação dos benefícios ou resgates de planos de benefícios de caráter previdenciário das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras. Saiba aqui como pressionar seu deputado para aprovar as emendas
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