A Ação Civil Pública, referente ao reajuste de 30% da Casse, foi protocolada na 3ª Vara Cível de Aracaju nessa segunda-feira. A Ação está fundamentada na legitimidade da Apabanese de representar seus associados na abusividade dos aumentos aplicados pela CASSE em planos
coletivos de autogestão, além exames, consultas etc.
A Agência Nacional de Saúde (ANS) coloca como requisito um estudo específico para que haja o aumento. A média de aumento é 7,35%. Segundo o advogado da Associação, Demostenes R. de Melo (OAB/SE 2526), pode-se ter um aumento maior que o percentual proposto como média, porém justificado. O regulamento da CASSE vincula o nosso aumento ao índice da ANS.
Estes aumentos devem ser justificados, com a demonstração inequívoca da necessidade do equilíbrio atuarial. De acordo com informações, parte do aumento decorre da
tentativa do BANESE de reduzir sua participação no custeio do plano de
saúde debatido. A ação servirá para receber os dados e avaliar esse reajuste aumentado.
A Ação Civil Pública irá beneficiar todos os associados da Casse, caso o processo for positivo.