Boletim Informativo Anapar 01/11

Está no ar o abaixo-assinado para pedir aos deputados federais que aprovem o PDC 956/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que susta os efeitos da CGPAR 23, por considerá-la inconstitucional e ferir diversos dispositivos legais nas esferas da saúde suplementar e trabalhista.

A resolução impõe séria restrições à destinação de recursos das empresas com a assistência à saúde dos empregados e que algumas empresas já começam a implantar, transferindo, em pouco tempo, todos os custos de tratamentos de saúde aos titulares. É necessário frisar que nem todos os atuais participantes terão condições de migrar para planos de saúde privados.

Por isso precisamos de seu apoio para fazer chegar este abaixo-assinado a todos os deputados federais. Contamos com você! Clique aqui, assine e compartilhe!

A mobilização é fruto de articulação das entidades Anapar, ANABB, Fenae, Contraf CUT, FUP, Fentec, Findect, AF BNDES, AF Fename, AF BNDESPar, UnidasPrev, ACCEF, Fenacef, Fenag, Advocef, Aneac, SocialCaixa,

O deputado federal Sóstenes Cavalcanti (DEM-RJ), relator do PDC 956/18 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), comprometeu-se a agendar reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), para negociar urgência de tramitação do projeto, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF) e que susta os efeitos da resolução CGPAR 23.

O compromisso foi feito durante o seminário “Em defesa dos planos de saúde de autogestão”, realizado pela Anapar, hoje, 29/10. O encontro reuniu diversas entidades que reúnem trabalhadores usuários de planos de saúde de autogestão.

Os advogados Alexander Leite e Samuel Mezzalira, do escritório Ayres Brito Consultoria Jurídica e Advocacia, ressaltaram o caráter ilegal das resoluções. Tirza Coelho, advogada do escritório D´Ávila e Coelho Advogados e consultora da Anapar, destacou que o direito à saúde suplementar também é um direito constitucional.

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