Boletim Informativo Anapar 19/12

Por Patrícia Cunegundes – jornalista

Como noticiado na semana passada, a Anapar discutiu com integrantes do GT de Previdência da transição do governo federal pontos que considera essenciais para o aprimoramento do arcabouço legal da previdência complementar fechada e dos direitos e conquistas dos participantes e assistidos de fundos de pensão. O documento base dessa discussão é a agenda positiva elaborada pela entidade no primeiro semestre deste ano, que já havia sido apresentada para a equipe do plano de governo da chapa Lula-Alckmin durante a campanha.

A partir das conversas com a Anapar e outros atores do sistema fechado de previdência complementar, como associações de servidores públicos, representantes de entidades de previdência complementar e sindicatos, o GT de Previdência da transição apresentou o diagnóstico para o setor com pontos que consideram prioritários para o próximo governo, a serem implementadas nos primeiros 100 dias, com objetivo, entre outros, de disciplinar o ato regular de gestão, oferecendo mais segurança jurídica às decisões dos dirigentes e ao processo de supervisão baseada em risco, que deve ser aprimorada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Conheça aqui as medidas:

1. Criação de GT quadripartite na área de previdência complementar, com representantes do Estado, dos participantes e assistidos, das patrocinadoras e das entidades, para uma revisão normativa do setor, a exemplo do que foi feito no primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006);
2. Possibilidade de suspensão temporária, já a partir de 1º de janeiro de 2023, das contribuições extraordinárias em consequência de planos de equacionamento de déficits;
3. Melhorias dos processos de licenciamento, evitando a financeirização dos planos de previdência, com exigência de cobertura de invalidez, pensão por morte e sobrevivência, além de um percentual de contribuição que seja suficiente para custear a taxa de reposição dos benefícios dos servidores públicos ligados aos entes federativos obrigados pela Emenda Constitucional 103/2019 a implantar Regime de Previdência Complementar;
4. Alteração ou revogação de 16 atos normativos da previdência complementar, incluindo a edição de novo decreto do processo administrativo sancionador, substituindo o Decreto nº 4.942/2003;
5. Aperfeiçoamento da Resolução CMN (Conselho Monetário Nacional) nº 4.994, que regula os investimentos das entidades fechadas de previdência complementar, com reabertura do segmento de aplicação em imóveis e melhoria da carteira de infraestrutura, via FIP e debêntures de crédito;
6. Revogação da Instrução Previc nº 42/2021, que obriga das EFPC a provisionarem risco de crédito dos ativos financeiros de seu portfólio a partir de 1º de janeiro de 2023;
7. Revogação da Resolução CNPC nº 43/2021, que trata de marcação de títulos a mercado e valores mobiliários das EFPC;
8. Revogação da Resolução CGPAR nº 37/2022, sobre parâmetros dos planos de benefícios dos empregados de estatais federais;
9. Mudança na representação do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), de forma a que se torne paritária, evitando-se conflitos de interesse dos representantes da Previc nos julgamentos administrativos dentro do CRPC;
10. Solicitação para que a reunião do CNPC do dia 14/2 não deliberasse sobre qualquer nova proposta para o sistema – neste sentido, Cláudia Ricaldoni, representante dos participantes no CNPC, pediu vistas para as propostas sobre auditoria interna nas entidades e sobre o Plano de Gestão Administrativa (PGA), e agora tem 90 dias para elaborar o parecer. O prazo dos procedimentos de implantação do CNPJ por plano foi prorrogada para 30 de junho de 2023.

Reunião na Previc – Também no dia 14/12, Marcel Barros, presidente da Anapar, e Antonio Bráulio de Carvalho, diretor Administrativo-Financeiro da entidade, reuniram-se com José Roberto Ferreira Savóia, superintendente da Previc, para tratar de uma possível suspensão dos pedidos de retirada de patrocínio, até que a definição da nova estrutura da Superintendência, além de reforçar pontos estratégicos da Agenda Positiva da Previdência Complementar Fechada.

Resolução CNPC Nº 56 DE 14/12/2022 (Legisweb)

523 entes federativos já tiveram seus RPC aprovados pela Previc (Investidor Institucional)

Previdência privada projeta crescimento de 13% este ano (Monitor Mercanrtil)

Revisão da vida toda: jurídico da Fenae pode avaliar viabilidade da ação (Fenae)

Economia
Bancos públicos precisam voltar a atuar pelo desenvolvimento do país (Reconta Aí)

STF tira Bolsa Família do teto de gastos e pode dispensar Lula de PEC da Transição (Rede Brasil Atual)

Congresso derruba vetos e governo terá de compensar ICMS (Monitor Mercantil)

Aeronautas paralisam voos por 2 horas diárias a partir de segunda (Brasil Econômico)

Saúde 
2 anos de vacinas contra covid: o que aprendemos sobre resultados e efeitos colaterais (UOL)

ANS autoriza que 46 planos de saúde voltem a ser comercializados por 11 operadoras; veja quais (Infomoney)

Aprovação do Zolgensma aumenta pressão para criação de fundo para doenças raras (JOTA)