Depois da aprovação, praticamente por unanimidade, do Projeto de Decreto Legislativo 956/18, da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), que anula os efeitos da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração da Participações Societárias da União (CGPAR), norma que impõe sérias restrições à destinação de recursos das empresas com a assistência à saúde dos empregados, e que algumas empresas já começam a implantar, transferindo, em pouco tempo, todos os custos de tratamentos de saúde aos titulares, a discussão está sendo feita no Senado.
O senador Romário (PL/RJ), relator do agora PDL 342/21, apresentou ao plenário, no dia 10/08, parecer favorável ao projeto de decreto legislativo, por considerar a CGPAR 23 ilegal e inconstitucional, “por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde (art. 6º da CF) e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho (CF, art. 7º, caput, e art. 5º, XXXVI)”.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pediu audiência pública para debater o tema na Comissão de Assuntos Sociais. É necessário que as entidades que representam os trabalhadores estejam mobilizadas para a rápida aprovação do projeto, pressionando os senadores para a importância da derrubada da CGPAR 23.
EA Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão (Anapar) está mobilizada pela aprovação de duas emendas apresentadas pelo deputado federal Christino Áureo (PP-RJ) ao Projeto de Lei 2337/2021, que trata de ajustes no Imposto de Renda, chamado de pacote de reforma tributária.
Uma das emendas (CD215293351000) diz respeito à dedução das contribuições extraordinárias, garantindo que não haja mais incidência de Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias feitas a planos de previdência complementar fechada, ou seja, isentando os pagamentos referentes a equacionamentos, alterando o § 6º, do art. 11, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. A emenda é de suma importância, visto que que não são poucos os participantes que hoje realizam contribuições extraordinárias em virtude de equacionamentos e sofrem com o entendimento equivocado da Receita Federal publicado na Solução de Consulta COSIT 354/2017 e que considera que tais aportes não seriam considerados dedutíveis para IR, ao contrário das contribuições regulares para EFPC são dedutíveis da base de cálculo na declaração anual do IR até o limite de 12% da renda tributável no ano-base. O deputado apresentou, em 2020, o PL 4016, que trata deste tema.
Por isso, solicitamos que o senhor deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), o relator do PL 2337/2021, acate esta emenda, tendo em vista que este entendimento tem gerado perdas para os aposentados, que além de pagar a contribuição extra tem aumento de desconto no Imposto de Renda. Também é importante que as entidades que representam trabalhadores participantes de fundos de pensão que sempre estiveram com a Anapar participem desta mobilização pela aprovação desta emenda (Emenda de Plenário 120).
A outra emenda (CD216544648500) altera os §6º e §7º do artigo 1º, da Lei nº 11.053 de 29 de dezembro de 2004, para definir o momento de opção pelo regime de tributação dos benefícios ou resgates de planos de benefícios de caráter previdenciário das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras. Saiba aqui como pressionar seu deputado para aprovar as emendas
Alteração viola Constituição e dificulta eleição de dirigentes sindicais para os conselhos e a diretoria da entidade
A Fundiágua, fundo de pensão dos empregados da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), realizou alteração em seu código de ética para vetar participação em órgãos estatutários de pessoas que tenham exercido atividade político-partidária ou que tenham sido dirigentes de sindicatos ou de associações de classe há menos de dois anos. Para João Paulo de Souza, advogado e representante dos participantes e assistidos na Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), o item 6.1.5 do código de ética da Fundiágua, que trata do assunto, é ilegal e inconstitucional. Leia a matéria completa aqui
O Ciclo de Debates Mitos e Verdades sobre mudanças nas leis complementares 108 e 109/2001 (proposta IMK-ME), com patrocício da Funpresp e do Proifes, trouxe para o debate questões fundamentais para serem analisadas por quem tem plano de previdência complementar, sobretudo servidores públicos, diretamente afetados com a proposta do mercado e do governo, discutida sem a parte mais importante do sistema: os participantes.
Leia a matéria completa aqui e baixe as apresentações dos palestrantes
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